Termos de Uso

Para os fins destes Termos de Uso, consideram-se:

1.1. "Plataforma" ou "Wis Legal": sistema online completo e automatizado para análise inteligente de processos judiciais em formato PDF, incluindo leitura, extração, estruturação e interpretação de dados jurídicos, bem como funcionalidades complementares de interação com inteligência artificial. A Plataforma é acessível por meio do endereço eletrônico www.wislegal.io e demais domínios, subdomínios ou aplicações vinculadas.

1.2. "Usuário": pessoa física ou jurídica que acessa e utiliza a Plataforma.

1.3. "Operador" ou "Wis Legal": Wis Legal Tecnologia Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 28.655.689/0001-01, responsável pela gestão, operação e manutenção da Plataforma e dos serviços oferecidos.

1.4. "Documento" ou "Processo": arquivo em formato PDF contendo processo judicial ou documento jurídico carregado pelo Usuário na Plataforma.

1.5. "Análise Automatizada": conjunto de procedimentos de processamento de linguagem natural (NLP) e inteligência artificial aplicados aos Documentos enviados, com o objetivo de extrair, estruturar, resumir e apresentar informações relevantes, podendo incluir seções como visão geral, prazos, estratégias, riscos e conclusões processuais.

1.6. "Chat Inteligente": funcionalidade que permite ao Usuário interagir com um modelo de linguagem treinado em direito processual e material, a fim de esclarecer dúvidas e explorar informações extraídas do Documento, sem que isso constitua orientação jurídica personalizada.

1.7. "Dados Pessoais": informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, conforme definido na Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

1.8. "Conta": registro individual do Usuário na Plataforma, criado mediante cadastro e protegido por credenciais de acesso exclusivas, pessoais e intransferíveis.

2.1. Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma Wis Legal, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.

2.2. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se imediatamente de utilizar a Plataforma.

2.3. A Wis Legal reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante comunicação prévia aos Usuários através de e-mail ou notificação na Plataforma. O uso continuado após as alterações constituirá aceitação tácita dos novos Termos.

2.4. O uso da Plataforma é restrito a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, plenamente capazes nos termos da legislação civil vigente. O cadastro e a utilização por menores de idade não são permitidos, ainda que com autorização dos pais ou responsáveis legais, considerando a natureza profissional e técnica dos serviços oferecidos.

2.5. O Usuário é o único responsável pela veracidade, integridade e licitude das informações e documentos enviados à Plataforma, bem como pelo uso que fizer das funcionalidades disponibilizadas.

3.1. Requisitos para Cadastro

3.1.1. Para utilizar a Plataforma, o Usuário deverá criar uma Conta fornecendo informações verídicas, completas e atualizadas, incluindo:

• Nome completo;
• Endereço de e-mail válido;
• Número de telefone;
• Cidade;
• Número de registro na OAB (quando aplicável).

3.1.2. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha) e por todas as atividades realizadas em sua Conta.

3.1.3. É vedado ao Usuário:

• Criar múltiplas contas para um mesmo titular;
• Compartilhar suas credenciais com terceiros;
• Utilizar credenciais de terceiros;
• Fornecer informações falsas ou enganosas.

3.2. Verificação de Identidade

3.2.1. A Wis Legal reserva-se o direito de solicitar documentação adicional para verificação de identidade do Usuário a qualquer momento.

3.2.2. O não fornecimento da documentação solicitada no prazo estabelecido poderá resultar na suspensão ou encerramento da Conta.

3.3. Suspensão e Encerramento de Conta

3.3.1. A Wis Legal poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou encerrar a Conta do Usuário nas seguintes hipóteses:

• Violação destes Termos de Uso;
• Uso fraudulento ou abusivo da Plataforma;
• Inadimplência nos pagamentos;
• Solicitação de autoridades competentes;
• Detecção de atividades suspeitas ou ilegais.

3.3.2. O Usuário poderá solicitar o encerramento de sua Conta a qualquer momento através do e-mail [email protected], ou realizar a exclusão da mesma, diretamente dentro da área de Configurações, dentro da sua Conta.

3.3.3. Após o encerramento da Conta, os Dados Pessoais serão tratados conforme previsto na Política de Privacidade e na legislação aplicável.

4.1. Funcionalidades Principais

A Plataforma Wis Legal oferece os seguintes serviços:

4.1.1. Upload de Documentos: Envio seguro de processos judiciais em formato PDF.

Limites por arquivo:

• Tamanho máximo: 500MB (quinhentos megabytes);
• Páginas máximas: 1.000 (um mil).

Processos com múltiplos volumes:

• Você pode enviar o mesmo processo em vários arquivos
• Cada arquivo deve respeitar os limites acima.
• Exemplo: processo de 2.500 páginas = 3 arquivos de ~833 páginas cada
• Dica: Para processos muito grandes, organize os arquivos por volumes ou períodos cronológicos para facilitar a análise.

4.1.2. Processo de Reconhecimento Óptico de Caracteres (OCR) realizado de forma automatizada, com tecnologia de alta precisão baseada no Google Document AI, destinado à extração e conversão de texto a partir de documentos digitalizados enviados pelo Usuário;

4.1.3. Análise Automatizada Inteligente: Processamento realizado por modelos avançados de Inteligência Artificial, com tecnologia baseada no Google Gemini, destinado à interpretação, extração e estruturação de informações jurídicas contidas nos Documentos enviados pelo Usuário. A análise automatizada pode incluir, entre outros elementos:

• Visão geral e andamento do processo;
• Comunicações e prazos processuais;
• Admissibilidade recursal e oportunidades de recursos;
• Sugestão de estratégicas jurídicas e processuais;
• Alertas e riscos processuais ("Red Flags");
• Balanço financeiro e créditos identificados;
• Mapa de preclusões processuais;
• Identificação de precedentes e jurisprudência potencialmente aplicáveis;
• Conclusões e perspectivas do caso.

4.1.4. Visualização Estruturada: Interface intuitiva para navegação e análise dos resultados processados;

4.2. Limitações Técnicas

4.2.1. A Plataforma aceita apenas arquivos em formato PDF com tamanho máximo de 1.000 (um mil) páginas e 500MB (quinhentos megabytes). Cada processo pode ser carregado em mais de um arquivo, obedecendo esses limites de tamanho em cada arquivo PDF.

4.2.2. O tempo de processamento varia conforme o tamanho e complexidade do documento.

4.2.3. A qualidade da análise depende da legibilidade do documento original. Documentos com baixa qualidade de digitalização podem apresentar resultados imprecisos.

4.2.4. A Plataforma não substitui a análise jurídica realizada por profissional habilitado, servindo como ferramenta auxiliar de apoio profissional.

4.3. Disponibilidade do Serviço

4.3.1. A Wis Legal empenhará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana.

4.3.2. Poderão ocorrer interrupções programadas para manutenção, das quais os Usuários serão notificados com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

4.3.3. Interrupções emergenciais para correção de falhas críticas poderão ocorrer sem aviso prévio.

4.3.4. A Wis Legal não se responsabiliza por interrupções causadas por:

• Falhas em serviços de terceiros (Google Cloud Platform, AWS, Cloudflare, entre outros);
• Problemas de conectividade do Usuário;
• Casos de força maior ou caso fortuito.

5.1. Modalidades de Assinatura

5.1.1. A Plataforma é disponibilizada exclusivamente por meio de planos pagos, em modelo de assinatura mensal com renovação automática, cujos valores e limites de uso variam conforme a quantidade de tokens incluídos.

5.1.2. Os planos atualmente disponíveis são:

• Essencial: 4,4 milhões de tokens por mês;
• Premium: 12 milhões de tokens por mês;
• Pro: 24 milhões de tokens por mês;
• Elite: 60 milhões de tokens por mês.

5.1.3. Os tokens representam a unidade de processamento utilizada pela inteligência artificial para análise de documentos, geração de relatórios e interação com o chat jurídico inteligente.

5.1.4. Caso o Usuário consuma todos os tokens antes do término do ciclo mensal, poderá adquirir pacotes adicionais de tokens, mediante pagamento único e sem renovação automática, conforme valores e quantidades disponibilizados na Plataforma.

5.1.5. Os tokens não são cumulativos entre períodos de cobrança. Ao término de cada ciclo mensal, o saldo de tokens é reiniciado e substituído pela quantidade correspondente ao plano vigente do Usuário, independentemente de haver tokens não utilizados no ciclo anterior.

5.2. Pagamentos

5.2.1. O pagamento dos planos e pacotes adicionais poderá ser realizado apenas por meio de cartão de crédito dentro da Plataforma, que direcionará para a ferramenta de pagamento Stripe.

5.2.2. Todos os valores estão expressos em Reais (R$) e incluem os tributos aplicáveis, salvo disposição em contrário.

5.2.3. Ao contratar um plano, o Usuário autoriza a cobrança recorrente automática no mesmo meio de pagamento utilizado na adesão, até que solicite o cancelamento.

5.2.4. A Wis Legal poderá reajustar os valores dos planos mediante aviso prévio de 5 (cinco) dias, comunicado por e-mail ou diretamente na Plataforma.

5.3. Renovação e Cancelamento

5.3.1. As assinaturas serão renovadas automaticamente ao final de cada período mensal, salvo manifestação em contrário do Usuário.

5.3.2. O Usuário poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento, sem multa ou custo adicional, diretamente pela Plataforma ou mediante solicitação ao e-mail [email protected].

5.3.3. O cancelamento interrompe a renovação futura, mas o Usuário manterá acesso às funcionalidades contratadas até o final do período já pago, sem direito à restituição proporcional, exceto nos casos previstos em lei.

5.3.4. Os pacotes adicionais de tokens têm natureza spot (pagamento único), não são renováveis automaticamente e permanecem válidos até o consumo integral dos tokens adquiridos.

5.4. Inadimplência

5.4.1. Caso o pagamento da assinatura não seja processado com sucesso, o Usuário será notificado imediatamente por e-mail e por aviso na própria Plataforma, informando que o pagamento não foi concluído e que deverá atualizar seu método de pagamento para restabelecer o acesso integral aos serviços.

5.4.2. A partir da data de inadimplência, aplicam-se as seguintes restrições de forma progressiva:

5.4.3. Não serão aplicados juros, multa ou encargos adicionais em razão da inadimplência, limitando-se às restrições de acesso descritas acima até que o pagamento seja regularizado.

5.4.4. O Usuário será comunicado por e-mail da exclusão de sua conta, 5 (cinco) dias antes da data prevista para a referida exclusão.

5.5. Reativação de Conta

5.5.1. Durante o período de inadimplência de até 90 (noventa) dias, o Usuário poderá reativar sua conta a qualquer momento, mediante a atualização ou regularização do método de pagamento cadastrado na Plataforma.

5.5.2. A reativação restabelecerá o acesso integral às funcionalidades do plano contratado, incluindo a recarga dos tokens mensais correspondentes e a possibilidade de realizar novas análises e processamentos.

5.5.3. Caso o pagamento seja regularizado após a exclusão definitiva da conta (após 90 dias de inadimplência), será necessário realizar novo cadastro, sendo que os dados, documentos e históricos anteriores não poderão ser recuperados, em razão da exclusão permanente prevista na cláusula 5.4.2 - Fase 3.

5.5.4. A Wis Legal não se responsabiliza pela perda de dados, relatórios ou documentos decorrente da inatividade prolongada da conta ou do descumprimento dos prazos de pagamento estabelecidos nestes Termos.

6.1. O Usuário tem direito a:

6.1.1. Acessar e utilizar a Plataforma conforme os termos contratados.

6.1.2. Receber os serviços de acordo com as especificações descritas nestes Termos.

6.1.3. Ter seus Dados Pessoais tratados conforme a LGPD e a Política de Privacidade.

6.1.4. Solicitar esclarecimentos sobre o funcionamento da Plataforma.

6.1.5. Exportar e excluir seus dados conforme previsto na legislação.

6.1.6. Ser informado sobre alterações nos Termos de Uso com antecedência razoável.

6.2. O Usuário compromete-se a:

6.2.1. Utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com a legislação brasileira.

6.2.2. Não realizar upload de documentos que:

• Contenham vírus, malware ou códigos maliciosos;
• Violem direitos de terceiros (propriedade intelectual, privacidade, sigilo);
• Contenham conteúdo ilegal, difamatório, obsceno ou ofensivo;
• Estejam protegidos por segredo de justiça, sem a devida autorização.

6.2.3. Manter suas credenciais de acesso em sigilo e segurança.

6.2.4. Informar imediatamente ao Wis Legal qualquer uso não autorizado de sua Conta.

6.2.5. Responsabilizar-se pela veracidade e legalidade dos documentos carregados.

6.2.6. Não realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativas de acesso não autorizado à Plataforma.

6.2.7. Não utilizar a Plataforma para fins de revenda, sublicenciamento ou uso comercial não autorizado.

6.2.8. Não sobrecarregar os servidores com requisições excessivas ou automatizadas.

6.2.9. Respeitar os limites de uso estabelecidos para cada plano contratado.

6.3. Uso Profissional e Ético

6.3.1. O Usuário reconhece que a Plataforma é uma ferramenta auxiliar e que a análise jurídica final deve ser realizada por profissional habilitado.

6.3.2. Advogados e escritórios de advocacia devem utilizar a Plataforma em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB.

6.3.3. É vedado o uso da Plataforma para fins de assessoria jurídica não autorizada (exercício ilegal da advocacia).

7.1. Direitos da Wis Legal

7.1.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma, incluindo mas não se limitando a software, código-fonte, algoritmos, interface, design, marcas, logos e conteúdos, são de titularidade exclusiva da Wis Legal.

7.1.2. O acesso à Plataforma não confere ao Usuário qualquer direito de propriedade sobre os elementos mencionados, concedendo apenas licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável.

7.2. Direitos do Usuário sobre seus Documentos

7.2.1. O Usuário mantém todos os direitos de propriedade sobre os documentos e informações que carregar na Plataforma.

7.2.2. Ao fazer upload de documentos, o Usuário concede ao Wis Legal licença limitada, não exclusiva e temporária para armazenar, processar e gerar análises baseadas no conteúdo.

8.1. Compromisso com a LGPD

A Wis Legal está comprometida com a proteção de dados pessoais e opera em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) e demais normas aplicáveis. O tratamento de Dados Pessoais realizado através da Plataforma está detalhado na Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.

Para mais informações sobre como tratamos seus dados pessoais, consulte nossa [Política de Privacidade completa](/privacy).

9.1. Natureza da Ferramenta

O Usuário reconhece e concorda que a Plataforma Wis Legal é uma ferramenta de apoio e automação, não substituindo análise jurídica profissional. Utiliza tecnologias de Inteligência Artificial que podem apresentar imprecisões e depende da qualidade dos documentos fornecidos.

9.2. Isenções de Responsabilidade

A Wis Legal não se responsabiliza por erros decorrentes de documentos ilegíveis, decisões tomadas com base nas análises, indisponibilidade de serviços de terceiros, ou violações de direitos decorrentes do upload de documentos pelo Usuário.

9.3. Limitação de Valores

Em hipótese alguma, a responsabilidade total da Wis Legal excederá o valor total pago pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

10.1. Alterações nos Termos

A Wis Legal reserva-se o direito de modificar estes Termos mediante notificação prévia de 5 dias. O uso continuado após alterações constituirá aceitação.

10.2. Comunicações

Todas as comunicações serão realizadas por e-mail ou telefone cadastrado. É responsabilidade do Usuário manter dados de contato atualizados.

10.3. Cessão

O Usuário não poderá ceder seus direitos sem autorização prévia da Wis Legal.

10.4. Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor.

11.1. Mediação e Negociação

As partes comprometem-se a resolver amigavelmente controvérsias através de negociação direta e, se necessário, mediação.

11.2. Foro

Elige-se o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, ressalvado o direito de consumidores optarem pelo foro de seu domicílio.

11.3. Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil, incluindo Código Civil, CDC, LGPD e Marco Civil da Internet.

12.1. Sigilo Profissional

A Wis Legal reconhece a importância do sigilo profissional. O Usuário advogado permanece como único responsável pela confidencialidade perante seus clientes.

12.2. Responsabilidade Profissional

O advogado permanece integralmente responsável por análise jurídica final, verificação de informações, cumprimento de prazos e condutas éticas perante a OAB.

12.3. Conformidade com a OAB

O uso deve estar em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB. É vedado usar a Plataforma para captação indevida, mercantilização ou práticas antiéticas.

13.1. Canais Disponíveis:

• Suporte técnico: [email protected]
• Dúvidas comerciais: [email protected]
• Privacidade e LGPD: [email protected]
• Encarregado de Dados (DPO): [email protected]

13.2. Tempo de Resposta

Planos Essencial/Premium: até 48h. Planos Pro/Elite: até 24h. Enterprise: suporte prioritário com gerente de conta dedicado.

13.3. Ouvidoria

Para reclamações não resolvidas: [email protected] (resposta em até 10 dias úteis).

14.1. Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode encerrar sua Conta a qualquer momento sem multa, pela interface da Plataforma ou por e-mail. O acesso será mantido até o fim do período pago.

14.2. Encerramento pela Wis Legal

A Wis Legal pode encerrar a Conta mediante notificação prévia de 30 dias por violação de Termos, uso fraudulento ou inadimplência superior a 90 dias.

14.3. Consequências do Encerramento

Após encerramento, o acesso é bloqueado e documentos/análises são excluídos. Dados pessoais são eliminados ou anonimizados, exceto os necessários para obrigações legais.

Ao aceitar estes Termos, o Usuário consente expressamente com:

15.1. O tratamento de dados pessoais conforme Política de Privacidade, incluindo coleta, armazenamento, processamento e compartilhamento com prestadores essenciais.

15.2. Transferência internacional de dados para países onde estão os servidores (especialmente EUA), com garantias adequadas.

15.3. Processamento automatizado de documentos usando OCR e IA.

15.4. Recebimento de comunicações transacionais e, se optado, promocionais.

15.5. Uso de cookies conforme Política de Cookies.

15.6. Aplicação das limitações de responsabilidade previstas.

15.7. Resolução de conflitos conforme previsto, incluindo eleição de foro.

Observação: Consentimentos podem ser revogados a qualquer momento, ressalvados casos necessários para prestação do serviço ou cumprimento de obrigação legal.

Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 9h às 18h (horário de Brasília), exceto feriados nacionais.

Ao clicar em "Aceito os Termos de Uso" ou ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara que:

✓ Leu e compreendeu integralmente estes Termos de Uso.

✓ Leu e compreendeu a Política de Privacidade.

✓ Concorda com todas as disposições aqui estabelecidas.

✓ Possui capacidade legal para contratar.

✓ Forneceu informações verdadeiras e corretas no cadastro.

✓ Utilizará a Plataforma de forma ética, legal e responsável.

✓ Reconhece as limitações da ferramenta e a necessidade de análise profissional.

✓ Está ciente de seus direitos como titular de dados pessoais.

✓ Aceita receber comunicações essenciais sobre o serviço.

GLOSSÁRIO

API: Interface de programação de aplicações que permite integração entre sistemas.

LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais.

OCR: Reconhecimento Óptico de Caracteres, tecnologia que converte imagens de texto em texto editável.

IA: Inteligência Artificial - sistemas computacionais capazes de realizar tarefas que normalmente requerem inteligência humana.

Dado Pessoal: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

Controlador: Pessoa que toma decisões sobre o tratamento de dados pessoais.

DPO (Encarregado): Pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre controlador, titulares e ANPD.

ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão responsável por zelar pela proteção de dados pessoais no Brasil.

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